Conservação de metadados

Conservação de metadados refere-se às políticas de dados para atentar aos requisitos legais de arquivo de metadados.

As diferentes políticas sobre a conservação de metadados focam-se nas preocupações legais quanto às garantias de privacidade digital, regulando quem tem acesso aos metadados, o tempo de conservação e as regras de armazenamento.[1]

União Europeia

A 15 de Março de 2006 a União Europeia adoptou a Directiva de Retenção de Metadados.[2][3]

Esta directiva tinha uma prazo de transposição para a legislação dos Estados-membros da União Europeia de 18 meses, com 18 meses adicionais para a transposição de algumas das partes[4].

Em Abril de 2011 a Comissão Europeia publicou um relatório a avaliar a directiva[5], que levanta preocupações graves sobre os custos de conformidade e sobre a infracção ao direito fundamental à privacidade e à protecção de dados pessoais de acordo com a legislação Europeia. Em resposta ao relatório, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados expressou algumas preocupações sobre a directiva, sublinhando que ela não cumpria os requisitos impostos pelos direitos fundamentais à privacidade e à protecção de dados[6].

As críticas levaram a que a directiva fosse levada ao Tribunal Irlandês, que depois o levou ao Tribunal de Justiça da União Europeia. O Tribunal Constitucional Austríaco juntou-se ao caso, que culminou com o tribunal a declarar a 8 de Abril de 2014 a Directiva 2006–24/EC inválida por violar direitos fundamentais[7].

Referências

  1. ↑ Jun, Sharad Singhal, Ram Swaminathan, e Alan H. Karp. «Managing data retention policies at scale». IEEE Transactions on Network and Service Management 9  !CS1 manut: Nomes múltiplos: lista de autores (link)
  2. ↑ «Directive 2006/24/EC of the European Parliament and of the Council of 15 March 2006 on the retention of data generated or processed in connection with the provision of publicly available electronic communications services or of public communications networks and amending Directive 2002/58/EC». Jornal Oficial da União Europeia 
  3. ↑ John Leyden. «MEPs vote for mandatory data retention». The Register 
  4. ↑ «Directive 2006/24/EC of the European Parliament and of the Council of 15 March 2006 on the retention of data generated or processed in connection with the provision of publicly available electronic communications services or of public communications networks and amending Directive 2002/58/EC». Jornal Oficial da União Europeia 
  5. ↑ «Evaluation report on the Data Retention Directive (Directive 2006/24/EC)» (PDF). Comissão Europeia 
  6. ↑ «Opinion of the European Data Protection Supervisor on the Evaluation report from the Commission to the Council and the European Parliament on the Data Retention Directive (Directive 2006/24/EC)» (PDF). Autoridade Europeia para a Proteção de Dados 
  7. ↑ https://curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2014-04/cp140054en.pdf