Gabinete para a Proteção de Dados Pessoais
| Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais | |
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| 個人資料保護辦公室 | |
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| Coordenador | Yang Chongwei |
| Coordenador-Adjunto | Iao Hin Chit |
| Natureza de serviços | Equipa de Projecto |
| Ano de estabelecimento | 2007 |
| Área/tutela | Chefe do Executivo |
| Sede | Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edifício China Plaza, 17.º andar, Macau |
| Sítio oficial | http://www.gpdp.gov.mo |
O Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (GPDP) (em chinês:個人資料保護辦公室) é um serviço público da Região Administrativa Especial de Macau que está responsável pela fiscalização e coordenação do cumprimento e execução da Lei da Protecção de Dados Pessoais[1], bem como pelo estabelecimento do regime de sigilo adequado e fiscalização da sua execução.
O Governo da Região Administrativa Especial de Macau publicou o Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2007[2] no Boletim Oficial de Macau em 12 de Março de 2007, para criar o Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. O Gabinete funciona de forma autónoma sob tutela do Chefe do Executivo, e é dirigido por um coordenador e coadjuvado por um coordenador-adjunto. Ambos são nomeados por despacho do Chefe do Executivo em regime de comissão de serviço.
Atribuições
As principais atribuições do GPDP incluem[3]:
- Fiscalização e coordenação:
- Fiscalizar e coordenar o cumprimento e execução da Lei da Protecção de Dados Pessoais; aceitar as notificações sobre o tratamento de dados pessoais e proceder ao respectivo registo; avaliar e tratar os pedidos de autorização e outros pedidos; emitir parecer conforme os pedidos;publicar autorizações sobre o cumprimento da obrigação de notificação, incluindo autorização de isenção e do cumprimento da obrigação de notificação por forma simplificada a fim de simplificar os trâmites de notificação e declaração do tratamento de dados pessoais para poupar recursos administrativos.fiscalizar e coordenar o cumprimento e execução da Lei da Protecção de Dados Pessoais; aceitar as notificações sobre o tratamento de dados pessoais e proceder ao respectivo registo; avaliar e tratar os pedidos de autorização e outros pedidos; emitir parecer conforme os pedidos;publicar autorizações sobre o cumprimento da obrigação de notificação, incluindo autorização de isenção e do cumprimento da obrigação de notificação por forma simplificada a fim de simplificar os trâmites de notificação e declaração do tratamento de dados pessoais para poupar recursos administrativos.
- Estabelecimento de regime:
- Estabelecer o regime de sigilo e fiscalizar a execução do respectivo regime.
- Tratamento de queixa:
- Aceitar consultas, reclamações ou denúncias relacionadas com a protecção de dados pessoais, e instaurar processos para investigar e aplicar sanções contra infracções administrativas que violem a Lei da Protecção de Dados Pessoais.
- Divulgação e educação:
- Divulgar ao público a Lei da Protecção de Dados Pessoais através de organização de palestras, sessões de esclarecimento, seminários e cursos, elaborar revistas e panfletos entre outros artigos de divulgação, bem como campanhas nos órgãos de comunicação social com vista a incrementar a consciência da população e das entidades responsáveis pelo tratamento de dados pessoais em relação à protecção da própria privacidade.
- Análises e pesquisa:
- Realizar estudos teóricos no âmbito da protecção de dados pessoais para aperfeiçoar os regimes e regulamentos relevantes.
Legislação Orgânica
- Lei n.º 8/2005[1]
- Define a Lei da Protecção de Dados Pessoais.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2007[2]
- Cria o Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 32/2020[4]
- Prorroga a duração do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais.
Referências
- ↑ a b «Imprensa Oficial - Lei n.º 8/2005». bo.io.gov.mo. Consultado em 18 de setembro de 2020
- ↑ a b «Imprensa Oficial - GCE - Despachos». bo.io.gov.mo. Consultado em 18 de setembro de 2020
- ↑ «O GPDP - O GPDP - 個人資料保護辦公室». www.gpdp.gov.mo. Consultado em 18 de setembro de 2020
- ↑ «Imprensa Oficial - GCE - Despachos». bo.io.gov.mo. Consultado em 18 de setembro de 2020
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